AREsp 2931410 - DECISAO

AREsp 2931410 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial e especificidade da fundamentação (art. 1.022 CPC; art. 140 CPC)
  2. 2 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pela autoridade administrativa (art. 148 do CTN)
  3. 3 natureza constitucional do art. 97 do CTN e sua imprestabilidade ao exame pelo Recurso Especial