AREsp 2915565 - DECISAO

AREsp 2915565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de afastar a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento do ITCMD diante da ausência de prova da não correspondência entre o valor de mercado e o valor venal utilizado para IPTU, e por reconhecer que a alteração da base de cálculo por decreto afronta a reserva legal; ademais, o recurso especial revelou defeitos de admissibilidade quanto à impugnação de matéria de direito local e à formulação das razões recursais (incidência de súmulas).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: CHEFE DO POSTO FISCAL DA LAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do Tributo, Arbitramento Administrativo, Reserva Legal, Reformatio in Pejus, Remessa Necessária, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Do Tributo Arbitramento Administrativo Reserva Legal Reformatio in Pejus Remessa Necessária +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MARIA JOSÉ DE ALMEIDA

Impetrante

CHEFE DO POSTO FISCAL DA LAPA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto
  3. 3 possibilidade de arbitramento da base de cálculo pelo Fisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de afastar a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento do ITCMD diante da ausência de prova da não correspondência entre o valor de mercado e o valor venal utilizado para IPTU, e por reconhecer que a alteração da base de cálculo por decreto afronta a reserva legal; ademais, o recurso especial revelou defeitos de admissibilidade quanto à impugnação de matéria de direito local e à formulação das razões recursais (incidência de súmulas).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.