AREsp 2948297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de prévia oposição de embargos de declaração e pela deficiência de fundamentação do recurso, além da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual subsistiu fundamento suficiente para manter o aresto e inviabilizar o conhecimento pelo art. 105, III, alínea 'c'.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Norma Antielisiva, Súmula 284/stf, Tema 1113 (itbi)
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Norma Antielisiva Súmula 284/stf Tema 1113 (itbi)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade recursal por ausência de oposição prévia de embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Vinculação da base de cálculo do ITCMD ao valor venal do IPTU (art. 38 CTN)
  3. 3 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo pelo Fisco (art. 148 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de prévia oposição de embargos de declaração e pela deficiência de fundamentação do recurso, além da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual subsistiu fundamento suficiente para manter o aresto e inviabilizar o conhecimento pelo art. 105, III, alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.