AREsp 2942003 - DECISAO

AREsp 2942003 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Súmula 45/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Remessa Necessária Reformatio in Pejus Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública em remessa necessária
  3. 3 Competência do STJ para examinar ofensa ao art.97 do CTN (conteúdo constitucional)