AREsp 2902054 - DECISAO

AREsp 2902054 - DECISAO

Por força da admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado, em observância ao Regimento Interno do STJ e às disposições do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1371), Afetados À Primeira Seção
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda conforme o CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Prerrogativa Do Fisco, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Prerrogativa Do Fisco Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Especiais / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1371), Afetados À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação

Ratio Decidendi

Por força da admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado, em observância ao Regimento Interno do STJ e às disposições do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda conforme o CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC