AREsp 2931408 - DECISAO

AREsp 2931408 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente que não cabe ao Fisco arbitrar unilateralmente a base de cálculo do ITCMD, devendo eventual impugnação obedecer ao procedimento e aos requisitos do art. 148 do CTN; outras alegações não foram prequestionadas ou exigiriam reexame probatório vedado pelo STJ, e não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o STJ conheceu do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recolhimento De Imposto Incidente) / Agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recolhimento De Imposto Incidente) / Agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitrar unilateral e administrativamente a base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Aplicabilidade do art. 148 do Código Tributário Nacional para exercício do poder de fiscalização/arbitramento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente que não cabe ao Fisco arbitrar unilateralmente a base de cálculo do ITCMD, devendo eventual impugnação obedecer ao procedimento e aos requisitos do art. 148 do CTN; outras alegações não foram prequestionadas ou exigiriam reexame probatório vedado pelo STJ, e não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o STJ conheceu do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se