AREsp 2634712 - DECISAO

AREsp 2634712 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em observância à afetação do tema à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1371), de modo que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos representativos, quando o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC.

Parties
Agravante: MIRIAM MIYUKI TAMASHIRO TERRA; Agravante: MARCIA MAYUMI TAMASHIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1371)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e autos devolvidos ao Tribunal de origem, para permanecerem suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1371).
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Admissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Competência Normativa Tributária
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Admissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Competência Normativa Tributária

Case Brief

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Parties

MIRIAM MIYUKI TAMASHIRO TERRA

Agravante

MARCIA MAYUMI TAMASHIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1371)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por violação dos arts. 150, I e II da CF, art. 97 do CTN, e arts. 11 e 13, II da Lei Estadual 10.705/2000

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em observância à afetação do tema à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1371), de modo que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos representativos, quando o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e autos devolvidos ao Tribunal de origem, para permanecerem suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1371).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 236/237.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.