REsp 2146793 - DECISAO

REsp 2146793 - DECISAO

Verificado que a questão jurídica debatida está afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.371/STJ), aplicam-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e o art. 256‑L do RISTJ, de modo que o procedimento adequado é a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Determinado O Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.371/stj)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.371/STJ.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Remessa/devolução Dos Autos
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Controvérsia Remessa/devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Determinado O Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.371/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Admissibilidade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequências processuais (suspensão e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

Verificado que a questão jurídica debatida está afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.371/STJ), aplicam-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e o art. 256‑L do RISTJ, de modo que o procedimento adequado é a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.371/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Que os autos permaneçam suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.371/STJ