AREsp 2783263 - DECISAO

AREsp 2783263 - DECISAO

Por haver controvérsia afetada como representativa (Tema 1.371) sobre a validade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos afetados, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, observando-se o princípio da economia processual.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Nos Recursos Afetados (tema 1.371/stj)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem para que nele permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.371/STJ).
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Especiais Repetitivos Afetação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Nos Recursos Afetados (tema 1.371/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Verificar a aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e a necessidade de devolução e sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.371)

Ratio Decidendi

Por haver controvérsia afetada como representativa (Tema 1.371) sobre a validade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos afetados, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, observando-se o princípio da economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem para que nele permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.371/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos afetados vinculados ao Tema 1.371/STJ