AREsp 2762899 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se a pontos que já foram analisados pelo acórdão embargado e cuja modificação demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não servem para fins de reforma do julgado, mas apenas para sanar os vícios taxativos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Inmed Brasil; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ITCMD, Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Constitucional ITCMD Imunidade Tributária Ônus Da Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Inmed Brasil

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão por suposto erro na distribuição do ônus da prova (arts. 9 e 14 do CTN)
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se a pontos que já foram analisados pelo acórdão embargado e cuja modificação demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não servem para fins de reforma do julgado, mas apenas para sanar os vícios taxativos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial)