AREsp 2580585 - ACORDAO

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O Tema 1.113/STJ trata da base de cálculo do ITBI e não se aplica ao caso relativo ao ITCMD apurado com base no valor venal lançado para IPTU/ITR; por essa razão não cabe devolver os autos à origem para juízo de conformação, sendo insuficientes as razões do agravante para reconsideração da decisão impugnada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ITCMD, ITBI, Mandado De Segurança, Base De Cálculo, Valor Venal, Tema 1.113/stj
Direito Tributário ITCMD ITBI Mandado De Segurança Base De Cálculo Valor Venal Tema 1.113/stj

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.113/STJ (relativo ao ITBI) ao caso de ITCMD
  2. 2 Se o valor venal apurado para IPTU/ITR pode servir de base para o ITCMD
  3. 3 Se caberia devolver os autos à origem para juízo de conformação em razão de tese repetitiva

Ratio Decidendi

O Tema 1.113/STJ trata da base de cálculo do ITBI e não se aplica ao caso relativo ao ITCMD apurado com base no valor venal lançado para IPTU/ITR; por essa razão não cabe devolver os autos à origem para juízo de conformação, sendo insuficientes as razões do agravante para reconsideração da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno