AREsp 2825011 - DECISAO

AREsp 2825011 - DECISAO

Por estar a questão debatida afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1371), reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos e, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que reconsidera decisão anterior e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
ITCMD, Prerrogativa Do Fisco Para Arbitrar a Base De Cálculo, Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1371), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Prerrogativa Do Fisco Para Arbitrar a Base De Cálculo Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1371) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e consequências processuais (devolução e suspensão)

Ratio Decidendi

Por estar a questão debatida afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1371), reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos e, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.

Court Disposition

Decisão que reconsidera decisão anterior e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 251/252
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e baixa nesta Corte Superior