AREsp 2914199 - DECISAO

AREsp 2914199 - DECISAO

Diante da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1371) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, reconsiderou‑se a decisão monocrática e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem aguarde a publicação do acórdão dos recursos representativos e proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Aguarda Julgamento De Recursos Repetitivos
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
ITCMD, Representatividade De Recursos Repetitivos (tema 1371), Admissão De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Arbitrar Base De Cálculo Do ITCMD
Direito Tributário Processo Civil Recurso Especial ITCMD Representatividade De Recursos Repetitivos (tema 1371) Admissão De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Arbitrar Base De Cálculo Do ITCMD

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Aguarda Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  3. 3 efeitos da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1371) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, reconsiderou‑se a decisão monocrática e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem aguarde a publicação do acórdão dos recursos representativos e proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 387/388 e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do...
  • Publique‑se.