AREsp 2952390 - DECISAO

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Verificando-se que a questão jurídica debatida nos autos foi objeto de afetação pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.371), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agruvante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.371/STJ.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação
Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Especiais Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agruvante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Validade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas da Unidade da Federação
  3. 3 Medida processual de devolução e sobrestamento de autos em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificando-se que a questão jurídica debatida nos autos foi objeto de afetação pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.371), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.371/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que os autos permaneçam suspensos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.371/STJ).