AREsp 2824784 - ACORDAO

AREsp 2824784 - ACORDAO

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade Tributária, Art. 97 Do CTN, Art. 148 Do CTN, Arbitramento, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Tributária Art. 97 Do CTN Art. 148 Do CTN Arbitramento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 97 do CTN
  2. 2 Princípio da legalidade tributária e alteração da base de cálculo por decreto estadual
  3. 3 Cabimento de procedimento administrativo de arbitramento (art. 148 do CTN)