REsp 2226478 - DECISAO

REsp 2226478 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Doação Com Reserva De Usufruto, Transmissão De Quotas De Capital Social, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Doação Com Reserva De Usufruto Transmissão De Quotas De Capital Social Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o critério de valoração para a base de cálculo do ITCMD sobre quotas integralizadas mediante imóveis: valor patrimonial contábil ou valor de mercado dos imóveis?
  2. 2 Incidência do ITCMD em doação com reserva de usufruto quando os atos (doação e instituição do usufruto) coincidem no tempo: há tributação sobre 50% ou sobre ambas as parcelas?
  3. 3 Alegada omissão do acórdão de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 38 e 148 do CTN