AREsp 2938914 - DECISAO

AREsp 2938914 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo e, em parte, conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto a controvérsia sobre a base de cálculo do ITCD foi decidida com fundamento na interpretação da Lei estadual n. 15.812/2015 (art. 13, §3º), que admite o valor patrimonial apurado com base no patrimônio líquido por quota; a alteração do julgado exigiria reexame de legislação local, vedado em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF); ademais não ficou demonstrada contradição apta a amparar a interposição com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 2% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Agravo E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Patrimonial Contábil, Honorários Advocatícios, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Patrimonial Contábil Honorários Advocatícios Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Agravo E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ITCD/ITCMD sobre a transmissão de quotas de sociedade não negociada (se deve ser adotado o valor patrimonial obtido a partir do patrimônio líquido ou outro critério)
  2. 2 Se houve contradição apta a amparar recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do arbitramento de honorários por equidade nos termos do Tema 1076 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo e, em parte, conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto a controvérsia sobre a base de cálculo do ITCD foi decidida com fundamento na interpretação da Lei estadual n. 15.812/2015 (art. 13, §3º), que admite o valor patrimonial apurado com base no patrimônio líquido por quota; a alteração do julgado exigiria reexame de legislação local, vedado em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF); ademais não ficou demonstrada contradição apta a amparar a interposição com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 2% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem