AREsp 2949072 - DECISAO

AREsp 2949072 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado e tal fundamento não foi impugnado por recurso extraordinário, acarretando a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ e da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: RECORRIDO; Terceira Interessada (falecida): SADILA BALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Usufruto, Compra E Venda Bipartida, Incidência Tributária, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil ITCMD Usufruto Compra E Venda Bipartida Incidência Tributária Súmula 126/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

SADILA BALDO

Terceira Interessada (falecida)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCD/ITCMD sobre a extinção de usufruto instituído em compra e venda onerosa
  2. 2 Natureza jurídica do usufruto quanto à transmissibilidade por sucessão
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 126/STJ e 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado e tal fundamento não foi impugnado por recurso extraordinário, acarretando a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ e da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.