REsp 2183355 - DECISAO

REsp 2183355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC que viabilizaria o prequestionamento da omissão apontada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a matéria controvertida exige a análise de dispositivo de legislação estadual (Lei Estadual nº 10.705/2000), o que limita a apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Doação De Quotas Sociais, Prequestionamento, Omissão, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Doação De Quotas Sociais Prequestionamento Omissão Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITCMD em doação de quotas sociais deve ser o valor patrimonial contábil previsto no art. 14, §3º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 ou o valor de mercado/valor venal defendido pelo Estado de São Paulo
  2. 2 Se houve violação aos arts. 38 e 148 do CTN alegada pelo recorrente
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido e se foi cumprido o prequestionamento exigido pelo art. 1.022 do CPC, permitindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC que viabilizaria o prequestionamento da omissão apontada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a matéria controvertida exige a análise de dispositivo de legislação estadual (Lei Estadual nº 10.705/2000), o que limita a apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.