REsp 2058096 - DECISAO

REsp 2058096 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem adequou e manteve o acórdão em conformidade com o entendimento consolidado em precedentes repetitivos (Temas 145 e 119 do STJ), o que torna prejudicada a apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da sistemática dos recursos repetitivos e das normas processuais citadas.

Parties
Recorrente: Andre Romanholi e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Restituição De Quantias Pagas Indevidamente, Juros De Mora, Taxa SELIC, Precedente Repetitivo, Juízo De Adequação Ao Precedente
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ITCMD Restituição De Quantias Pagas Indevidamente Juros De Mora Taxa SELIC Precedente Repetitivo +1 more

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Parties

Andre Romanholi e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 145/STJ ao caso concreto
  2. 2 termo inicial para incidência dos juros de mora e da Taxa SELIC
  3. 3 restituição do ITCMD recolhido indevidamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem adequou e manteve o acórdão em conformidade com o entendimento consolidado em precedentes repetitivos (Temas 145 e 119 do STJ), o que torna prejudicada a apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da sistemática dos recursos repetitivos e das normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.