REsp 2058096 - DECISAO

REsp 2058096 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque é inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve ou adequou seu entendimento à jurisprudência consolidada do STJ na fase do art. 1.040, II, do CPC/15; eventual impugnação de novos fundamentos deve ocorrer por aditamento ao recurso já interposto, aplicando-se as regras e súmulas processuais mencionadas.

Parties
Recorrentes: Andre Romanholi e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITCMD, Restituição De Tributo, Juros De Mora, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Sucumbência, Prequestionamento
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Parties

Andre Romanholi e Outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 145 do STJ a pagamento espontâneo do ITCMD
  2. 2 Incidência da Taxa SELIC e juros de mora desde o recolhimento indevido
  3. 3 Cabimento de novo recurso especial após decisão de retratação na fase do art. 1.040, II, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque é inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve ou adequou seu entendimento à jurisprudência consolidada do STJ na fase do art. 1.040, II, do CPC/15; eventual impugnação de novos fundamentos deve ocorrer por aditamento ao recurso já interposto, aplicando-se as regras e súmulas processuais mencionadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.