REsp 2042598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação pacificada pela Primeira Seção no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar do ITCMD ocorre com o trânsito em julgado da decisão que, em juízo de conformação, reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva (momentum em que surgiu o direito do ente estadual de efetuar o lançamento complementar), nos termos do art. 173, I, do CTN e do precedente EAREsp n. 1.621.841/RS.

Parties
Agravante: CÉLIA MORETTI; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ITCMD, Lançamento Suplementar, Decaência, Termo Inicial, Trânsito Em Julgado, Alíquota Progressiva, Tema 21 (re 562.045/rs)
Tributário ITCMD Lançamento Suplementar Decaência Termo Inicial Trânsito Em Julgado Alíquota Progressiva Tema 21 (re 562.045/rs)

Case Brief

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Parties

CÉLIA MORETTI

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para lançamento suplementar do ITCMD e definição do termo inicial
  2. 2 Efeito de decisões judiciais e da pacificação pela Primeira Seção sobre a possibilidade de lançamento para evitar decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação pacificada pela Primeira Seção no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar do ITCMD ocorre com o trânsito em julgado da decisão que, em juízo de conformação, reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva (momentum em que surgiu o direito do ente estadual de efetuar o lançamento complementar), nos termos do art. 173, I, do CTN e do precedente EAREsp n. 1.621.841/RS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida