AREsp 2842727 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos à origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em observância à decisão de afetação do Tema n. 1.371 e ao art. 256-L do RISTJ combinado com os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, por economia processual e por se tratar de questão repetitiva representativa.

Parties
Agravante: Luís Barata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Juízo De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada. Autos devolvidos à Corte de origem para suspensão até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento Da Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Tributário ITCMD Arbitramento Da Base De Cálculo Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

Luís Barata

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção pela Fazenda do procedimento de arbitramento da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 incidência do Tema n. 1.371 (Recurso Especial n. 2.175.094/SP) e necessidade de devolução e suspensão de processos idênticos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos à origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em observância à decisão de afetação do Tema n. 1.371 e ao art. 256-L do RISTJ combinado com os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, por economia processual e por se tratar de questão repetitiva representativa.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Autos devolvidos à Corte de origem para suspensão até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.