REsp 2131633 - ACORDAO

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O acórdão manteve a compreensão consolidada no STJ de que não é exigível a comprovação prévia de quitação do ITCMD antes da prolação da sentença que reconhece os direitos dos sucessores, sendo o art. 659, § 2º, do CPC/2015 apto a permitir a expedição dos documentos de formalização da partilha após o trânsito em julgado, com posterior atuação administrativa da Fazenda para o lançamento do tributo; assim, não há razão para acolher a pretensão do agravante, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ITCMD, Partilha De Bens, Arrolamento Comum, Arrolamento Sumário, Formais De Partilha, Art. 659, § 2º, Cpc/2015, Conflito Entre Normas Tributárias E Processuais
Tributário Processual Civil ITCMD Partilha De Bens Arrolamento Comum Arrolamento Sumário Formais De Partilha Art. 659, § 2º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação prévia de quitação do ITCMD para expedição do formal de partilha em arrolamento (comum ou sumário)
  2. 2 Conflito entre art. 659, § 2º do CPC/2015 e art. 192 do CTN/art. 31 da LEF quanto ao momento do lançamento do ITCMD
  3. 3 Alcance da orientação jurisprudencial do STJ sobre transmissão causa mortis e exigência de tributos antes do reconhecimento judicial dos sucessores

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a compreensão consolidada no STJ de que não é exigível a comprovação prévia de quitação do ITCMD antes da prolação da sentença que reconhece os direitos dos sucessores, sendo o art. 659, § 2º, do CPC/2015 apto a permitir a expedição dos documentos de formalização da partilha após o trânsito em julgado, com posterior atuação administrativa da Fazenda para o lançamento do tributo; assim, não há razão para acolher a pretensão do agravante, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.