AREsp 2985326 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, aplicou a jurisprudência pertinente (valor patrimonial para ações de companhia não listada e cálculo sobre 2/3 do valor em razão de usufruto) e questões de direito formal não foram prequestionadas; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Fisco: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (inexigibilidade De Aiim) / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, AIIM, Base De Cálculo, Usufruto, Valor Patrimonial, Anulação De Lançamento, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ITCMD AIIM Base De Cálculo Usufruto Valor Patrimonial +4 more

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Parties

Fazenda

Fisco

Procedural Posture

Mandado De Segurança (inexigibilidade De Aiim) / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 anulação do auto de infração (AIIM) por incorreta apuração do valor das ações
  2. 2 critério de valoração de ações de sociedade não listada (valor patrimonial)
  3. 3 incidência do ITCMD sobre fração de 2/3 do valor das ações em face de reserva de usufruto

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, aplicou a jurisprudência pertinente (valor patrimonial para ações de companhia não listada e cálculo sobre 2/3 do valor em razão de usufruto) e questões de direito formal não foram prequestionadas; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial