REsp 2213551 - ACORDAO

REsp 2213551 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu que os recursos especiais selecionados são admissíveis e representativos de controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal relativa ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD, razão pela qual afetou os REsp ns. 2.175.094 e 2.213.551 ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a tese a ser decidida — se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação — e determinou a suspensão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, dos processos indicados.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MARIA INÊS COGO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes
Outcome
Por unanimidade, processos afetados ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento dos processos indicados
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Repetitivos, Afetação, Suspensão
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Repetitivos Afetação Suspensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MARIA INÊS COGO E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Admissibilidade e representatividade dos recursos especiais selecionados
  3. 3 Repetitividade da controvérsia e necessidade de afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que os recursos especiais selecionados são admissíveis e representativos de controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal relativa ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD, razão pela qual afetou os REsp ns. 2.175.094 e 2.213.551 ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a tese a ser decidida — se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação — e determinou a suspensão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, dos processos indicados.

Court Disposition

Por unanimidade, processos afetados ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento dos processos indicados

Orders

  • Afetar os REsp ns. 2.175.094 e 2.213.551 ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 256 a 256-X do RISTJ)
  • Delimitar a tese controvertida: "Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação."