AREsp 2962816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à incidência de juros moratórios dependia de reexame de fatos e provas (conclusão de que não houve notificação nem definição do quantum) o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MARCELO WILKE VELLINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Juros De Mora, Decadência, Lançamento Complementar, Encargos Moratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ITCMD Juros De Mora Decadência Lançamento Complementar Encargos Moratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MARCELO WILKE VELLINHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre lançamento complementar de ITCMD
  2. 2 Momento do início da mora (a partir da notificação/vencimento)
  3. 3 Decadência do crédito tributário e termo inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à incidência de juros moratórios dependia de reexame de fatos e provas (conclusão de que não houve notificação nem definição do quantum) o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015