AREsp 2984943 - DECISAO

AREsp 2984943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam deficientemente fundamentadas (incidência da Súmula 284/STF), não foram impugnados de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de o acórdão ter decidido com fundamento em legislação local, obstando o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam deficientemente fundamentadas (incidência da Súmula 284/STF), não foram impugnados de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de o acórdão ter decidido com fundamento em legislação local, obstando o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.