AREsp 2984884 - DECISAO

AREsp 2984884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou e demonstrou objetivamente as supostas omissões e violações apontadas (incidência da Súmula 284/STF), foi invocada norma de teor constitucional (art. 97 do CTN) cuja apreciação no recurso especial é imprópria, o acórdão de origem assentou-se em legislação local e manteve fundamento suficiente (reconhecimento de isenção em razão de fração transmitida inferior ao limite de 2500 UFESP), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Isenção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Isenção +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 140 do CPC
  3. 3 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pela autoridade fiscal (arts. 38 e 148 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou e demonstrou objetivamente as supostas omissões e violações apontadas (incidência da Súmula 284/STF), foi invocada norma de teor constitucional (art. 97 do CTN) cuja apreciação no recurso especial é imprópria, o acórdão de origem assentou-se em legislação local e manteve fundamento suficiente (reconhecimento de isenção em razão de fração transmitida inferior ao limite de 2500 UFESP), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.