AREsp 2983988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não especificou adequadamente as supostas violações dos arts. 1.022 e 140 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), a questão relativa ao art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional (impossibilidade de exame pelo STJ), o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado (aplicação da Súmula 126/STJ), houve decisão fundada em legislação local (óbie por analogia à Súmula 280/STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88; por esses motivos o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 140 do CPC
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 38, 97, IV, e 148 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não especificou adequadamente as supostas violações dos arts. 1.022 e 140 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), a questão relativa ao art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional (impossibilidade de exame pelo STJ), o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado (aplicação da Súmula 126/STJ), houve decisão fundada em legislação local (óbie por analogia à Súmula 280/STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88; por esses motivos o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.