REsp 2175094 - ACORDAO

REsp 2175094 - ACORDAO

Os recursos especiais selecionados versam questão repetitiva de interpretação da legislação federal relativa ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD; diante da multiplicidade de processos e da relevância da matéria, os recursos REsp nos. 2.175.094 e 2.213.551 foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para decidir a tese sobre se a prerrogativa de arbitramento decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas estaduais, e-se limitou a suspensão aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância ou em tramitação no STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RICARDO LUIZ DE ANDRADE ABRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; suspensão do processamento dos processos indicados
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Código Tributário Nacional
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Código Tributário Nacional

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RICARDO LUIZ DE ANDRADE ABRANTES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Admissibilidade e representatividade dos recursos especiais selecionados
  3. 3 Aplicação do art. 148 do CTN em face de normas estaduais e regulamentares

Ratio Decidendi

Os recursos especiais selecionados versam questão repetitiva de interpretação da legislação federal relativa ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD; diante da multiplicidade de processos e da relevância da matéria, os recursos REsp nos. 2.175.094 e 2.213.551 foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para decidir a tese sobre se a prerrogativa de arbitramento decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas estaduais, e-se limitou a suspensão aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância ou em tramitação no STJ.

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; suspensão do processamento dos processos indicados

Orders

  • Afetar os REsp nos. 2.175.094 e 2.213.551 ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC e arts. 256-I e seguintes do RISTJ
  • Delimitar a tese controvertida: "Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação."