AREsp 2984353 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à suficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 140 do CPC)
2. 2 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD (art. 148 do CTN)
3. 3 Vinculação da base de cálculo do ITCMD ao valor venal do IPTU e competência para apreciar matéria de conteúdo constitucional (art. 97 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque (i) o recurso especial carece de fundamentação específica e clara quanto às omissões/contradições apontadas, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) não se admite exame de alegada ofensa ao art. 97 do CTN no Recurso Especial por seu conteúdo constitucional, competência do STF; (iii) o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado, o que impede o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 126/STJ); (iv) a decisão da instância local assentou matéria em legislação estadual, o que impede o exame do apelo extremo por analogia à Súmula 280/STF; e (v) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Publique-se.