AREsp 2786065 - DECISAO

AREsp 2786065 - DECISAO

Reconheceu-se que a parte agravante impugnou de forma suficiente o óbice da Súmula 7, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada; contudo, em razão de o tema relativo ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD estar afetado ao Tema 1.371 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergente.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Após Paradigma (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
(I) RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 241/244, tornando-a sem efeito; (II) DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento...
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema 1.371), Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Mandado De Segurança Recursos Repetitivos (tema 1.371) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Após Paradigma (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente não admitido por insuficiência de argumentação e incidência de súmulas
  3. 3 Se deve-se aguardar o julgamento do Tema 1.371 (recursos repetitivos) antes de remeter o recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a parte agravante impugnou de forma suficiente o óbice da Súmula 7, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada; contudo, em razão de o tema relativo ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD estar afetado ao Tema 1.371 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergente.

Court Disposition

(I) RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 241/244, tornando-a sem efeito; (II) DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 241/244)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar e observar o julgamento do recurso representativo do Tema 1.371 e adotar as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015