REsp 2229005 - DECISAO

REsp 2229005 - DECISAO

Verificou-se que, embora os requisitos formais para oposição de embargos de declaração tenham sido preenchidos, os pontos suscitados envolvem matéria fático-probatória e interpretação de legislação local que não foram devidamente enfrentados pelo tribunal de origem; ante a existência de omissão capaz de, em tese, alterar o resultado, o recurso especial foi conhecido e provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Do Relator
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos à instância de origem para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Doação De Imóvel, Embargos De Declaração, Omissão, Procedimento Administrativo, Prequestionamento, Recurso Especial, Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ITCMD Base De Cálculo Doação De Imóvel Embargos De Declaração +5 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para apurar a base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão recorrida à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade de parâmetros estaduais (decretos) versus previsão do Código Tributário Nacional para fixação da base de cálculo do ITCMD

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora os requisitos formais para oposição de embargos de declaração tenham sido preenchidos, os pontos suscitados envolvem matéria fático-probatória e interpretação de legislação local que não foram devidamente enfrentados pelo tribunal de origem; ante a existência de omissão capaz de, em tese, alterar o resultado, o recurso especial foi conhecido e provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos à instância de origem para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam sanados os vícios apontados