AREsp 2867992 - DECISAO

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Em face da jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que (i) o reexame necessário não pode agravar a situação da Fazenda Pública; (ii) as bases de cálculo do ITCMD e do IPTU são distintas, sendo o ITCMD calculado pelo valor de mercado do bem, não vinculável ao valor venal do IPTU; e (iii) o Fisco pode revisar valores declarados por meio de lançamento de ofício ou por arbitramento nos termos dos arts. 148 e 149 do CTN, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. Em razão disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer a possibilidade de revisão por arbitramento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Decidir O Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Preceitos Constitucionais E Sumulares
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Reexame Necessário Reformatio in Pejus Preceitos Constitucionais E Sumulares

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Decidir O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar a situação jurídica da Fazenda Pública em reexame necessário
  2. 2 Viabilidade de vincular a base de cálculo do ITCMD ao valor venal do IPTU
  3. 3 Permissibilidade legal de revisão pelo Fisco dos valores declarados pelo contribuinte de ITCMD por meio de procedimento administrativo de arbitramento

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que (i) o reexame necessário não pode agravar a situação da Fazenda Pública; (ii) as bases de cálculo do ITCMD e do IPTU são distintas, sendo o ITCMD calculado pelo valor de mercado do bem, não vinculável ao valor venal do IPTU; e (iii) o Fisco pode revisar valores declarados por meio de lançamento de ofício ou por arbitramento nos termos dos arts. 148 e 149 do CTN, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. Em razão disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer a possibilidade de revisão por arbitramento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e, por consequência, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Declarar a ausência de impedimento ao Fisco para promover a revisão do lançamento por meio de processo administrativo de arbitramento, na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional, com apuração do real valor de mercado do bem, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa