AREsp 2923406 - DECISAO

AREsp 2923406 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.371/STJ), a Corte reconsiderou a decisão agravada, tornou-a sem efeito e declarou prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação e os autos permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Análise Do Recurso Prejudicada
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Análise Do Recurso Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco
  2. 2 Aplicabilidade do art. 148 do CTN
  3. 3 Incidência de normas da Unidade da Federação sobre a base de cálculo do ITCMD

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.371/STJ), a Corte reconsiderou a decisão agravada, tornou-a sem efeito e declarou prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação e os autos permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 349/355
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC