AREsp 2990332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não fundamentou adequadamente a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a controvérsia sobre a base de cálculo foi decidida com fundamento na Lei Estadual n. 10.011/2013, matéria de direito local não revisível na via do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF); além disso, faltou prequestionamento quanto ao art. 148 do CTN (Súmula 211 do STJ).

Parties
Autor: MARIA OLIVEIRA DE FARIA; Autor: PEDRO OLIVEIRA DE FARIA; Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Fato Gerador, Usufruto, Doação De Quotas Societárias, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Fato Gerador Usufruto Doação De Quotas Societárias Prequestionamento +3 more

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Parties

MARIA OLIVEIRA DE FARIA

Autor

PEDRO OLIVEIRA DE FARIA

Autor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 prequestionamento acerca do art. 148 do CTN
  3. 3 interpretação da Lei Estadual n. 10.011/2013 sobre base de cálculo do ITCMD em doações com reserva de usufruto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não fundamentou adequadamente a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a controvérsia sobre a base de cálculo foi decidida com fundamento na Lei Estadual n. 10.011/2013, matéria de direito local não revisível na via do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF); além disso, faltou prequestionamento quanto ao art. 148 do CTN (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC