AREsp 2990332 - DECISAO

AREsp 2990332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente (não houve omissão). A matéria decidida envolvia interpretação de dispositivo de lei estadual (Lei Estadual n. 10.011/2013) sobre a incidência e a base de cálculo do ITCMD em doação de quotas com reserva de usufruto, razão pela qual a revisão via recurso especial é inviável (incidência da Súmula n. 280 do STF). Além disso, a lei estadual prevê que, nas doações com reserva de usufruto, a base será igual à metade do bem, afastando a pretensão deduzida no recurso.

Parties
Agravante / Autora: MARINA OLIVEIRA DE FARIA; Agravante / Autor: PEDRO OLIVEIRA DE FARIA; Agravado / Réu: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Fato Gerador, Doação Com Reserva De Usufruto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 142 Do CTN, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ITCMD Base De Cálculo Fato Gerador Doação Com Reserva De Usufruto Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 142 Do CTN +2 more

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Parties

MARINA OLIVEIRA DE FARIA

Agravante / Autora

PEDRO OLIVEIRA DE FARIA

Agravante / Autor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possível violação do art. 142 do CTN por alteração do lançamento tributário
  3. 3 qual a base de cálculo do ITCMD em doação de quotas com reserva de usufruto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente (não houve omissão). A matéria decidida envolvia interpretação de dispositivo de lei estadual (Lei Estadual n. 10.011/2013) sobre a incidência e a base de cálculo do ITCMD em doação de quotas com reserva de usufruto, razão pela qual a revisão via recurso especial é inviável (incidência da Súmula n. 280 do STF). Além disso, a lei estadual prevê que, nas doações com reserva de usufruto, a base será igual à metade do bem, afastando a pretensão deduzida no recurso.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial