AREsp 2929673 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o mérito do recurso especial não pode ser apreciado em razão do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e, portanto, a existência de afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1371/STJ) não impõe sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ITCMD, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1371/stj), Sobrestamento/suspensão De Processos, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1371/stj) Sobrestamento/suspensão De Processos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando o valor declarado não for fidedigno
  2. 2 Incidência de sobrestamento de processo quando o tema está afetado como recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação de óbices de admissibilidade ao recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o mérito do recurso especial não pode ser apreciado em razão do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e, portanto, a existência de afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1371/STJ) não impõe sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, do CPC)