AREsp 2685558 - DECISAO

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A análise do recurso mostrou-se prejudicada em razão de a matéria ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC, impondo, por economia processual e observância do procedimento dos recursos repetitivos, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.371/stj
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.371/STJ
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Reserva De Lei
Processo Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Afetação De Tema Recursos Repetitivos Reserva De Lei

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.371/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e consequente devolução/sobrestamento dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso mostrou-se prejudicada em razão de a matéria ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC, impondo, por economia processual e observância do procedimento dos recursos repetitivos, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.371/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer suspensos nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.371/STJ)