REsp 2137204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a agravante não impugnou o fundamento basilar relativo à dispensa de homologação de cálculos no arrolamento sumário (obstáculo do Enunciado 283/STF), a análise do justo motivo exigiria interpretação de lei estadual (Lei Estadual 10.705/2000) atraindo o Verbete 280/STF, e a eventual reanálise de fatos é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Inventariante/agravante: Roberto Corrêa da Fonseca; Espólio/recorrente: Carlos Eduardo de Capua Correa da Fonseca - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas E Enunciados, Reexame De Matéria Fática, Interpretação De Lei Local
Tributário Processual Civil ITCMD Arrolamento Sumário Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas E Enunciados Reexame De Matéria Fática Interpretação De Lei Local

Case Brief

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Parties

Roberto Corrêa da Fonseca

Inventariante/agravante

Carlos Eduardo de Capua Correa da Fonseca - Espólio

Espólio/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 dispensa de homologação de cálculos no rito do arrolamento sumário (art. 638 CPC)
  3. 3 incidência do Enunciado 283/STF por não impugnação de fundamento basilar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a agravante não impugnou o fundamento basilar relativo à dispensa de homologação de cálculos no arrolamento sumário (obstáculo do Enunciado 283/STF), a análise do justo motivo exigiria interpretação de lei estadual (Lei Estadual 10.705/2000) atraindo o Verbete 280/STF, e a eventual reanálise de fatos é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.