AREsp 2530590 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia (não havendo omissão) e porque a reforma do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e interpretação de norma estadual (vedado nesta via, por analogia à Súmula 280 do STF), além de prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial em razão do óbice processual aplicado pela alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: BRUNA BERNARDES MEDEIROS SALIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Interpretação De Lei Estadual Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

BRUNA BERNARDES MEDEIROS SALIONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de legislação estadual exigida para solução da controvérsia (Súmula 280/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia (não havendo omissão) e porque a reforma do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e interpretação de norma estadual (vedado nesta via, por analogia à Súmula 280 do STF), além de prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial em razão do óbice processual aplicado pela alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno