REsp 2014754 - ACORDAO

REsp 2014754 - ACORDAO

Aplicando o precedente consolidado pela Primeira Seção (EAREsp 1.621.841/RS), o Tribunal concluiu que o prazo decadencial para o lançamento suplementar do ITCMD só se inicia com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva (decisão de conformação ao Tema 21 do STF), e não com a homologação da partilha, razão pela qual a alegação de decadência das agravantes não prospera e o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ANA LUÍSA SOARES DE CARVALHO e OUTROS; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ITCMD, Lançamento Suplementar, Decadência, Termo Inicial, Alíquota Progressiva
Tributário ITCMD Lançamento Suplementar Decadência Termo Inicial Alíquota Progressiva

Case Brief

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Parties

ANA LUÍSA SOARES DE CARVALHO e OUTROS

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para lançamento suplementar do ITCMD
  2. 2 Reconhecimento da constitucionalidade da alíquota progressiva (Tema 21/STF) como marco inicial
  3. 3 Eficácia da decisão judicial e suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente consolidado pela Primeira Seção (EAREsp 1.621.841/RS), o Tribunal concluiu que o prazo decadencial para o lançamento suplementar do ITCMD só se inicia com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva (decisão de conformação ao Tema 21 do STF), e não com a homologação da partilha, razão pela qual a alegação de decadência das agravantes não prospera e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida