REsp 2219680 - DECISAO

REsp 2219680 - DECISAO

Como a matéria controvertida foi objeto do Tema de Repercussão Geral 1.214/STF (RE 1363013), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de adequação/conformidade com o precedente qualificado; assim, o recurso especial fica prejudicado neste momento processual, cabendo ao tribunal de origem, após publicação do acórdão do STF, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou renovar o julgamento se divergir.

Parties
Recorrente: PAULO DE TARSO MARTINS VAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/conformidade Com Tema 1.214/stf
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ITCMD, VGBL, PGBL, Mandado De Segurança Preventivo, Repercussão Geral (tema 1.214/stf), Juízo De Adequação/conformidade
Processual Civil Tributário ITCMD VGBL PGBL Mandado De Segurança Preventivo Repercussão Geral (tema 1.214/stf) Juízo De Adequação/conformidade

Case Brief

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Parties

PAULO DE TARSO MARTINS VAZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/conformidade Com Tema 1.214/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança preventivo contra lei em tese
  2. 2 exigência de prova pré-constituída como condição da ação em mandado de segurança
  3. 3 incidência do ITCMD sobre valores de PGBL/VGBL percebidos por beneficiários (se configuram transmissão causa mortis)

Ratio Decidendi

Como a matéria controvertida foi objeto do Tema de Repercussão Geral 1.214/STF (RE 1363013), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de adequação/conformidade com o precedente qualificado; assim, o recurso especial fica prejudicado neste momento processual, cabendo ao tribunal de origem, após publicação do acórdão do STF, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou renovar o julgamento se divergir.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.