AREsp 2931348 - DECISAO

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Constatado que a questão de direito suscitada foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.371/STJ) e está submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.371/STJ
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.371)
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.371)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Admissibilidade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando valores declarados pelo contribuinte são incompatíveis com a realidade do mercado
  3. 3 Afetação da questão como representativa de controvérsia (Tema 1.371)

Ratio Decidendi

Constatado que a questão de direito suscitada foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.371/STJ) e está submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.371/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.371/STJ
  • Após a publicação dos acórdãos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015