AREsp 2723929 - DECISAO

AREsp 2723929 - DECISAO

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos e se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o acórdão representativo que vier a ser publicado.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrada/recorrida: Impetrada; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.371/stj)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos/afetação De Tema, Arbitrar a Base De Cálculo, Afetação Tema 1.371/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Recursos Repetitivos/afetação De Tema Arbitrar a Base De Cálculo Afetação Tema 1.371/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Impetrada

Impetrada/recorrida

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.371/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 procedimento aplicável a recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC)

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos e se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o acórdão representativo que vier a ser publicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem