AREsp 2856549 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; não se determinou a devolução dos autos à origem para aplicação do Tema n. 1.113/STJ, por tratar-se de recurso que não ultrapassou a barreira de admissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: JORGE LUIZ MEDINA LOPES; Agravado: JOSE CARLOS MEDINA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
ITCMD, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, CPC, § 4º, Tema 1.113/stj
Tributário Processual Civil ITCMD Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º, CPC +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JORGE LUIZ MEDINA LOPES

Agravado

JOSE CARLOS MEDINA LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; não se determinou a devolução dos autos à origem para aplicação do Tema n. 1.113/STJ, por tratar-se de recurso que não ultrapassou a barreira de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.