AREsp 3011805 - DECISAO

AREsp 3011805 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e, à luz da jurisprudência desta Corte, decidiu-se negar provimento ao recurso especial de Maria Cristina por entender que não houve decadência, pois o prazo decadencial para o lançamento complementar do ITCMD só se inicia com o trânsito em julgado da decisão que consolidou a constitucionalidade da progressividade de alíquotas (RE 562.045/RS), e deu-se provimento ao recurso especial do Estado para reconhecer a incidência de juros de mora sobre o crédito complementar de ITCMD, com fundamento no art. 161 do CTN e na jurisprudência do STJ que vincula a ocorrência dos juros ao inadimplemento da obrigação tributária.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MARIA CRISTINA DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos E Recursos Especiais (conhecimento E Provimento/negado)
Outcome
Conheço dos agravos; conheço do agravo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e dou-lhe provimento para autorizar a incidência de juros de mora; conheço do agravo de MARIA CRISTINA DA SILVA FERNANDES e nego provimento ao seu recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Juros De Mora, Progressividade De Alíquotas, Lançamento Complementar
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Decadência Juros De Mora Progressividade De Alíquotas Lançamento Complementar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARIA CRISTINA DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos E Recursos Especiais (conhecimento E Provimento/negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre crédito complementar de ITCMD
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar do ITCMD
  3. 3 Efeito de decisão judicial provisória sobre exigibilidade e aplicação de juros e multa

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, à luz da jurisprudência desta Corte, decidiu-se negar provimento ao recurso especial de Maria Cristina por entender que não houve decadência, pois o prazo decadencial para o lançamento complementar do ITCMD só se inicia com o trânsito em julgado da decisão que consolidou a constitucionalidade da progressividade de alíquotas (RE 562.045/RS), e deu-se provimento ao recurso especial do Estado para reconhecer a incidência de juros de mora sobre o crédito complementar de ITCMD, com fundamento no art. 161 do CTN e na jurisprudência do STJ que vincula a ocorrência dos juros ao inadimplemento da obrigação tributária.

Court Disposition

Conheço dos agravos; conheço do agravo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e dou-lhe provimento para autorizar a incidência de juros de mora; conheço do agravo de MARIA CRISTINA DA SILVA FERNANDES e nego provimento ao seu recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para autorizar a incidência de juros de mora sobre o crédito complementar do ITCMD
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial de MARIA CRISTINA DA SILVA FERNANDES