REsp 2233430 - DECISAO

REsp 2233430 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o acórdão integrativo abordou e rechaçou o pedido subsidiário; que os documentos constantes dos autos demonstram que o doador possuía residência no Brasil ao tempo da doação, afastando a necessidade de lei complementar para a cobrança do ITCMD pelo Estado do domicílio do doador; e que os recorrentes deixaram de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, configurando deficiência recursal que justifica o conhecimento parcial e o não provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA ALVES; Recorrente: FRANCISCO MIGUEL ALVES JUNIOR; Recorrida/respondente: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITCMD, Residência Domiciliar, Mandado De Segurança, Lei Complementar, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Residência Domiciliar Mandado De Segurança Lei Complementar Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios

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Parties

ANA CRISTINA ALVES

Recorrente

FRANCISCO MIGUEL ALVES JUNIOR

Recorrente

FAZENDA ESTADUAL

Recorrida/respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a pedido subsidiário para autorização de propositura de ação ordinária
  2. 2 necessidade ou não de lei complementar nacional para incidência do ITCMD em doações com conexão com o exterior
  3. 3 definição da residência domiciliar do doador para fins de competência tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o acórdão integrativo abordou e rechaçou o pedido subsidiário; que os documentos constantes dos autos demonstram que o doador possuía residência no Brasil ao tempo da doação, afastando a necessidade de lei complementar para a cobrança do ITCMD pelo Estado do domicílio do doador; e que os recorrentes deixaram de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, configurando deficiência recursal que justifica o conhecimento parcial e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

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