AREsp 2472877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas e no procedimento administrativo, que a diferença de valores entre imóveis permutados configura acréscimo patrimonial (doação) sujeito ao ITCMD, vez que o fato gerador decorre de lei e independe da vontade das partes.

Parties
Recorrente: ACINCO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Implicar Reexame De Fatos
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Permuta De Imóveis, Doação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD Permuta De Imóveis Doação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ACINCO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Implicar Reexame De Fatos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD em permuta de imóveis sem torna quando há diferença de valores
  2. 2 Autonomia da vontade das partes versus incidência legal do tributo
  3. 3 Possibilidade de requalificação do negócio jurídico pela autoridade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas e no procedimento administrativo, que a diferença de valores entre imóveis permutados configura acréscimo patrimonial (doação) sujeito ao ITCMD, vez que o fato gerador decorre de lei e independe da vontade das partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.